O Governo Regional através do GAGS anunciou, e passo a citar:
“Inspecção Regional das Actividades Económicas mais próxima das pessoas e das empresas (rectificada)
Mais focalizada na prevenção e informação junto das pessoas e das empresas, em detrimento do seu cariz policial, é esta a nova filosofia que se pretende implementar através da nova estruturação orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas (IRAE), deixando, assim, de ser um órgão de polícia criminal. Aprovada no passado Conselho de Governo de 1 de Setembro de 2010, a orgânica da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social consagra (segundo o governo regional dos Açores) "para a IRAE a adopção de padrões mais adequados à realidade Açoriana, adoptando em paralelo com os instrumentos sancionatórios e de decisão mais céleres e eficazes, a consagração de competências de divulgação e informação, tendo em vista o reforço do cariz preventivo da sua actuação, carácter esse que deve reger a actividade de qualquer inspecção, sendo disso bom exemplo a experiência da Inspecção Regional do Trabalho". Divulgar as normas técnicas e legais que regem o exercício dos diversos sectores da Economia cuja fiscalização está atribuída à IRAE, cuja complexidade e dimensão se revelam a maioria das vezes de difícil acesso, colaborando, sempre que necessário, com as associações de consumidores, empresariais, organizações sindicais e agentes económicos, bem como organizar acções de divulgação e informação, e prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelos agentes económicos, público consumidor e quaisquer outras entidades no âmbito da sua área de actuação, são das mais importantes competências que ora são atribuídas aquela inspecção. Tal filosofia de proximidade já se iniciou com a implementação do Sistema de Queixa Electrónico disponível em http://www.srtssweb.azores.gov.pt/irae, permitindo assim a qualquer cidadão ter um acesso mais directo e facilitado na sua relação com IRAE, que se pretende no futuro de maior colaboração e complementaridade.”.
Li e reli diversas vezes a notícia e pensei se teria percebido bem o que tinha sido anunciado.
Cheguei à conclusão que tinha acabado de ler certidão de óbito da IRAE, bem como uma forte machada na Autonomia açoriana!
Foi possível, ainda, ler nas entrelinhas que o que se pretende é a uniformização com o que se passa a nível de outras inspecções regionais, forçando uma presumivel igualdade da IRAE com outras inspecções regionais (Inspecção do Trabalho e Inspecção do Ambiente) como se tal fosse possível!
O papel da Inspecção do Trabalho e Inspecção do Ambiente é absolutamente notável. Mas o âmbito de actuação é completamente distinto!
Quando falamos da IRAE falamos de Saúde Pública, da Saúde de todos nós. Dizer que o que importa é “adoptar padrões mais adequados à realidade Açoriana, adoptando em paralelo com os instrumentos sancionatórios e de decisão mais céleres e eficazes, a consagração de competências de divulgação e informação, tendo em vista o reforço do cariz preventivo da sua actuação, carácter esse que deve reger a actividade de qualquer inspecção” só poderá ser uma brincadeira de muito mau gosto.
De uma maneira muito simplista o que se passa é o seguinte:
1.º Com a aprovação da nova Orgânica da Secretaria Regional do Trabalho, a IRAE, que era um órgão de polícia criminal, deixa de o ser e as suas competências são seriamente reduzidas, contribuindo para que se percam competências regionais que foram conquistadas ao longo de anos e abrindo a porta para que outros, designadamente a ASAE, possam vir fiscalizar e sancionar os agentes económicos regionais, retirando a possibilidade de órgãos regionais fiscalizarem e actuarem em matéria de crimes de saúde pública e contra a economia;
2.º Põe-se no lixo um diploma nacional, o Decreto-Lei n.º 126/80, de 17 de Maio, que transferiu para a Região Autónoma dos Açores competências nessa matéria;
3.º As decisões nos processos de contra-ordenação passam a ser efectuadas pelo Inspector Regional (cargo de nomeação política, recorde-se), em vez de serem feitas pela Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica, a qual foi criada por um Decreto Legislativo Regional (DLR nº 14/85/A, de 23/12), à semelhança do que acontece no Continente Português com a CACMEP (DL nº 143/2007, de 27/04), razão pela qual parece ser evidente que o que se pretende é que o sistema se torne permeável e sujeito a pressões…
4.º As implicações práticas da publicação de tal diploma vão muito além daquilo que se possa imaginar, implicam alterações legislativas em dezenas de diplomas regionais e nacionais e farão, com certeza, as delícias de muitos advogados e juristas que nos seus recursos e impugnações judiciais, irão questionar a forma como a estrutura jurídica regional tem funcionado e respondido, nesta área, nas últimas três décadas.
Não restam dúvidas que com esta solução quem perde é a autonomia e sobretudo os açorianos.
E por isso, eu que com enormes custos pessoais (como é do conhecimento de todos) nunca me calei na defesa da Saúde Pública em São Miguel e nos Açores, não poderia agora calar-me.
Estou e estarei com aqueles que lutarem pela IRAE, onde e quando for necessário. É preciso agora que todos percebam que esta luta diz respeito a todos, açorianos e todos aqueles que amam os Açores.
Lutar pela IRAE é além do mais lutar pela Autonomia dos Açores!
Mário Freitas
1º e último Delegado de Saúde da Ilha de São Miguel
Médico especialista em Saúde Pública
